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REQ 4449/2009 => PL 4942/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/2009

INDEFIRO, nos termos do art. 24, inciso II, alínea 'e' do RICD c/c o art. 68, § 1º, inciso I da CF. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 02/04/09 PÁG 10949 COL 01.

Inteiro teor