PL 2439/2019 (Nº Anterior: PL 4890/2009) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/04/2009 |
Às Comissões de |
16/05/2019 |
EMENDA DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |