PL 6009/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
29/05/2002

Apense-se ao PL-5480/2001.
Deferido ofício nº 102/02, da CECD, solicitando esta apensação.