PL 4880/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/03/2009

Às Comissões de
Viação e Transportes;
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
17/11/2010

Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 2.888, de 2008, que "Denomina o "Rodoanel", Contorno Norte localizado no entroncamento das BRs- 070/163/164, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso de "Senador Jonas Pinheiro", declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Projeto de Lei nº 4.880/09. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se