PLP 272/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 11/03/2002 |
Apense-se ao PLP-47/1999.(DESPACHO INICIAL) |
| 03/03/2005 |
Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e do de nº 43/03, apensado, tendo em vista a sanção do Presidente da República à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. |