PL 5991/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CEIC, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
03/05/2002

Despacho à CEIC, CECD, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
(Novo despacho).