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REQ 4229/2009 => PLP 168/1993 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/03/2009

Defiro. Apense-se o PLP 35/03 ao PLP 168/93. Os PLPs 404/08 e 446/2009 já se encontram apensados aos primeiros. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 13/03/09 PÁG 7659 COL 01.

Inteiro teor