REQ 4158/2009 => PEC 151/1995 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 12/03/2009 |
Mantenho o Indeferimento das decisões anteriores (REQ 3362/08 e 2592/08), sobre o mesmo assunto, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista não restar demonstrada a conexão entre as matérias (exigida pelo art. 139,I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. |