MSC 89/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/02/2009

Transformada em : TVR-1251/2009,TVR-1252/2009 e TVR-1253/2009
02/03/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor