MSC 100/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/02/2009

Transformada em : TVR-1156/2009,TVR-1157/2009,TVR-1158/2009,TVR-1159/2009 e TVR-1160/2009
26/02/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor