MSC 96/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
25/02/2009

Transformada em : TVR-1145/2009,TVR-1146/2009,TVR-1147/2009,TVR-1148/2009,TVR-1149/2009,TVR-1150/2009,TVR-1151/2009,TVR-1152/2009,TVR-1153/2009,TVR-1154/2009 e TVR-1155/2009
26/02/2009

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor