PDC 1376/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 02/03/2009 |
Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Comum. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |