Publique-se o Ofício nº 740/05, da CEC, declarando a prejudicialidade deste Projeto, nos termos dos arts. 163, inciso I, e 164 do RICD, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências".