PL 4685/2009 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/03/2009 |
Às Comissões de |
| 24/08/2010 |
NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |