REQ 4131/2009 => PL 4571/2008 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 27/02/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), por não tratar o Projeto diretamente sobre assunto que envolva mérito das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Turismo e Desporto. Oficie-se e, após, publique-se. |