REQ 4125/2009 => PL 219/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/03/2009 |
Defiro. Desapense-se o PL 2533/2007 do PL 219/2007. Em função disso, distribua-se o PL 2533/2007 à CDC, CFT (Mérito e art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD). Art. 24,11 – Apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. |