REQ 4123/2009 => PLP 203/2004 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/03/2009

Revejo o despacho inicial aposto ao PLP n° 203/04, para apensá-lo ao 168/93. Tendo em vista a apensação inicial do PLP n° 446/09 também ao último mencionado, considero atendido o pedido. Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 10/03/09 PÁG 6881 COL 02.

Inteiro teor