REQ 4112/2009 => PL 7537/2006 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 06/03/2009 |
Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se. |