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REQ 4067/2009 => PL 2462/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/02/2009

Defiro. Apense-se o PL 149/03 ao PL 2462/91. Oficie-se e, após, publique-se..
DCD de 19/02/09 PÁG 4938 COL 01.

Inteiro teor