PL 4616/2009 Histórico de Despachos

Data Despacho
18/02/2009

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
11/11/2009

Declarada prejudicada, com base no art. 164, I, c/c art. 163, I, do RICD.