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Data	Despacho
11/02/2009	À Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/02/2009	Designação de Relator. Deputado Rafael Guerra, Primeiro Secretário. Inteiro teor
12/02/2015	Designação do Relator.Ao Senhor Deputado Waldir Maranhão, Primeiro-Vice-Presidente Inteiro teor

Histórico de Despachos - PDC 1373/2009