Devido ao arquivamento do PL 4135/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4613/2009 do PL 4135/2001, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.