PL 5767/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/03/2002

apense-se ao PL-5278/2001.(DESPACHO INICIAL)
30/11/2004

Apense-se à(ao) PL-5362/2001.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor