REQ 4013/2009 => PL 1858/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/02/2009 |
Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem, os projetos em questão e os outros apensados, de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD). Oficie-se e, após, publique-se. |