Apense-se ao PL 2980/2004. Por oportuno, em virtude desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 2980/04, para determinar que o mesmo passe a tramitar em regime de prioridade, e para incluir a CDHM e a CSPCCO como competentes para apreciar o mérito e a CFT para apreciar a adequação financeira.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade