REQ 4009/2008 => PRC 63/2000 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/04/2009

Prejudicado, nos termos do artigo 163, inciso VIII, do RICD, haja vista o deferimento do Requerimento nº 3802/08, de autoria da CCJC, com a mesma finalidade, que originou a Decisão da Presidência, de 08/04/2009. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD de 18/04/09 PÁG 13909 COL 01.

Inteiro teor