Defiro. Revejo, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 2.929/2008 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação para se manifestar quanto a adequação financeira e orçamentária, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 11/02/09 PÁG 3266 COL 01.