Em razão de evidente erro material, revejo o despacho aposto ao PL nº 4.560/2008, para determinar a exclusão da CSSF e inclusão da CTASP, esclarecendo que, em eventual apreciação da proposta pelo Plenário, para efeitos do art. 191, do RICD, a CEC se pronuncia como comissão de maior mérito. Esclareço ainda que o projeto tramitará em regime de Prioridade.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade