Apense-se à(ao) PL-1187/2007. Em consequência, revejo o despacho aposto ao PL 1187/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, para apreciar o mérito e os aspectos financeiros e orçamentários das propostas.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária