PL 5967/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/03/2002

Despacho à CECD, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
23/05/2002

Apense-se ao PL-1317/1999.
Deferido ofício nº 96/02, da CECD, solicitando esta apensação.
DCD 24 05 02 PÁG 25958 COL 01.

Inteiro teor