PL 5962/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/11/2004

Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor