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REQ 3806/2008 => PL 4139/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
10/02/2009

"INDEFIRO, nos termos do art. 142, § único, do RICD, tendo em vista a apensação ser intempestiva. Oficie-se e, após, publique-se.".
DCD de 11/02/09 PÁG 3265 COL 01.

Inteiro teor