Revejo o despacho aposto ao PL 4525/2008, para determinar sua desapensação do PL 4495/2008 e distribuição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária