REQ 3799/2008 => PEC 142/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/02/2009

Defiro. Apense-se à PEC 190/94 a PEC 142/95. Por oportuno, apense-se a PEC 492/97 à PEC 142/95, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se.
DCD de 17/02/09 PÁG 4177 COL 02.

Inteiro teor