PL 5945/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 13/03/2002 |
Despacho à CTASP, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 20/12/2004 |
Deferido Ofício-Pres. nº 286/CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, Inciso II, alínea “g” do RICD. |