REQ 3796/2008 => PL 612/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 09/01/2009 |
INDEFIRO, uma vez que a Proposição se correlaciona mais diretamente com o campo temático da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que, assim, deve se manifestar por último, por força do disposto nos arts. 139, II, "a", e 191, III, do Regimento Interno. |