DEFIRO, nos termos do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114, ambos do RICD, a retirada do PL n. 3682/08. Por oportuno, redistribua-se o PL 4516/08 às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.
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