REQ 3766/2008 => PL 6914/2002 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2008

Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 5857/05 ao Projeto de Lei n. 6914/02, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 16/12/08 PÁG 59243 COL 02.

Inteiro teor