PL 5940/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/03/2002

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
31/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor