MSC 955/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/12/2008

Transformada em : TVR-1116/2008,TVR-1117/2008,TVR-1118/2008,TVR-1119/2008,TVR-1120/2008,TVR-1121/2008,TVR-1122/2008,TVR-1123/2008 e TVR-1124/2008

10/12/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor