REQ 3736/2008 => PL 2671/1989 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2008

INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01.

Inteiro teor