REQ 3730/2008 => PL 4653/1994 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2008

INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, porquanto a matéria não se subsume no campo temático afeto à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se.
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DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01.

Inteiro teor