MSC 950/2008 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/12/2008

Transformada em : TVR-1057/2008,TVR-1058/2008 e TVR-1059/2008
08/12/2008

Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF

Inteiro teor