REQ 3689/2008 => PL 197/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
17/12/2008

DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei n. 4.094/08 ao Projeto de Lei n. 197/07. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 18/12/08 PÁG 60428 COL 02.

Inteiro teor