Defiro. Revejo o despacho aposto ao PDC 1/2003 para determinar que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se pronuncie quanto ao mérito da proposição. Novo Despacho: CMADS, CCJC (Mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita a apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se.
DCD de 04/12/08 PÁG 55770 COL 02.