DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 4.068/2008, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação Informática, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. [NOVO DESPACHO: CCTCI, CDC e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e publique-se.
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DCD de 05/12/08 PÁG 56183 COL 02.