REQ 3663/2008 => PL 210/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/11/2008 |
Submeta-se ao Plenário, considerando a existência de parecer favorável de Comissão, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 114, inciso VII, este a contrario sensu, ambos do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. |
| 23/01/2015 |
Prejudicado em face do arquivamento do PL nº 210/2007. Inteiro teor |