Defiro. Revejo o despacho originalmente aposto ao PL nº 3096/2000, para o fim de incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT como competente para se pronunciar sobre o mérito e adequação financeiro-orçamentária. Publique-se. Oficie-se.(NOVO DESPACHO DO PL Nº 3096/2000: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, de Finanças e Tributação - CFT [mérito e art. 54 do RICD] e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões [art. 24, II, do RICD]. Regime de tramitação: ordinário.)
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DCD de 09/12/08 PÁG 56684 COL 01.