Defiro. Revejo, pois, nos termos do art. 141 do RICD, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.653/1994 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes de a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NOVO DESPACHO: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se. Publique-se.
DCD 02 12 08 PAG 54968 COL 01.