REC 212/2008 => PEC 31/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 21/11/2008 |
Ao Sr. Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 31/2007 (Reforma Tributária), para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor |
| 31/01/2015 |
Julgo prejudicado o Recurso n. 212/2008, de autoria do Senhor Deputado Paulo Bornhausen, por perda de oportunidade, nos termos do art. 164, I, do RICD. Publique-se. Arquive-se. Inteiro teor |